¦ Obrigatoriedade CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 13
Base legal multa: CLT art. 55
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,28
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,28
¦ Falta de anotação da CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 29
Base legal multa: CLT art. 54
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,28
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,28
¦ Falta de registro de empregado [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 41
Base legal multa: CLT art. 47
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,28
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,28
Observações: por empregado, dobrado na reincidência.
¦ Falta de atualização LRE/FRE [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 41, § único
Base legal multa: CLT art. 47, § único
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 189,1424
Quantidade ufirm. máximo: R$ 189,1424
Observações: dobrado na reincidência.
¦ Falta de autenticação LRE/FRE [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 42
Base legal multa: CLT art. 47, § único
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 189,1424
Quantidade ufirm. máximo: R$ 189,1424
Observações: dobrado na reincidência.
¦ Venda CTPS/Semelhante [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 51
Base legal multa: CLT art. 51
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 1.134,8541
Quantidade ufirm. máximo: R$ 1.134,8541
¦ Extravio ou Inutilização da CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 52
Base legal multa: CLT art. 52
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 189,1424
Quantidade ufirm. máximo: R$ 189,1424
¦ Retenção da CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 53
Base legal multa: CLT art. 53
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 189,1424
Quantidade ufirm. máximo: R$ 189,1424
¦ Não Comparecimento Audiência para anotação CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 54
Base legal multa: CLT art. 54
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,2847
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,2847
¦ Cobrança CTPS pelo Sindicato [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 56
Base legal multa: CLT art. 56
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 1.134,8541
Quantidade ufirm. máximo: R$ 1.134,8541
¦ Duração do Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 57 a 74
Base legal multa: CLT art. 75
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 37,8285
Quantidade ufirm. máximo: R$ 3.782,8472
Observações: dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
¦ Salário-mínimo [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 76 a 126
Base legal multa: CLT art. 120
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 37,8285
Quantidade ufirm. máximo: R$ 1.512,1389
Observações: dobrado na reincidência por empregado.
¦ Férias [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 129 a 152
Base legal multa: CLT art. 153
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,00
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,00
Observações: dobrado na reincidência, embaraço ou resistência.
¦ Segurança do Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 154 a 200
Base legal multa: CLT art. 201
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 630,4745
Quantidade ufirm. máximo: R$ 6.304,7453
Observações: valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
¦ Medicina do Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 154 a 200
Base legal multa: CLT art. 201
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,2847
Quantidade ufirm. máximo: R$ 3.782,8471
Observações: valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
¦ Duração e Condições especiais do Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 224 a 350
Base legal multa: CLT art. 351
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 37,8285
Quantidade ufirm. máximo: R$ 3.782,8471
Observações: dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
¦ Nacionalização do Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 352 a 371
Base legal multa: CLT art. 364
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 75,6569
Quantidade ufirm. máximo: R$ 7.565,6943
¦ Trabalho da Mulher [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 372 a 400
Base legal multa: CLT art. 401
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 75,6569
Quantidade ufirm. máximo: R$ 756,5694
Observações: valor máximo na reincidência, artifício, simuilação ou fraude.
¦ Trabalho do Menor [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 402 a 441
Base legal multa: CLT art. 434
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,2847
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,2847
Observações: por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência.
¦ Trabalho Rural [+]
Dispositivo infringido: Lei nº 5.889/73, art. 9º
Base legal multa: Lei nº 5.889/73, art. 18
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 3,7828
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,2847
Observações: por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
¦ Anotação indevida na CTPS [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 435
Base legal multa: CLT art. 435
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,2847
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,2847
¦ Contrato Individual de Trabalho [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 442 a 508
Base legal multa: CLT art. 510
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 378,2847
Quantidade ufirm. máximo: R$ 378,2847
Observações: dobrado na reincidência.
¦ Atraso pagamento de Salário [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 459
Base legal multa: Lei nº 7.855/89 art. 4º, § 1º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado prejudicado.
¦ Não pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 477, § 6º
Base legal multa: CLT art. 477, § 8º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado.
¦ Contribuição Sindical [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 578 a 610
Base legal multa: CLT art. 598
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 7,5657
Quantidade ufirm. máximo: R$ 7.565,6943
¦ Fiscalização [+]
Dispositivo infringido: CLT art. 626 a 642
Base legal multa: CLT art. 630 § 6º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 189,1424
Quantidade ufirm. máximo: R$ 1.891,4236
¦ 13º Salário [+]
Dispositivo infringido: Lei nº 4.090/62
Base legal multa: Lei nº 7.855/89, art. 3º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado, dobrado na reincidência.
¦ Atividade Petrolífera [+]
Dispositivo infringido: Lei nº 5.811/72
Base legal multa: Lei nº 7.855/89, art. 3º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado, dobrado na reincidência.
¦ Trabalho Temporário [+]
Dispositivo infringido: Lei nº 6.019/74
Base legal multa: Lei nº 7.855/89, art. 3º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado, dobrado na reincidência.
¦ Arenauta [+]
Dispositivo infringido: Lei nº 7.183/84
Base legal multa: Lei nº 7.855/89, art. 3º
Quantidade ufirm. mínimo: R$ 160,0000
Quantidade ufirm. máximo: R$ 160,0000
Observações: por empregado, dobrado na reincidência.